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REFIS da Crise - amortização/quitação com precatórios
O contribuintes que parcelaram seus débitos de tributos e contribuições federais nos termos da Lei nº 11.941 - chamado Refis da Crise, podem utilizar precatórios federais expedidos a seu favor para amortizar, ou quitar o saldo devedor. Este direito decorre da lei e veio ser regulamentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Contudo, em função da complexidade dos procedimentos a serem adotados, assim como das dificuldades que vem apresentando o Fisco Federal para proceder esta quitação, nos colocamos a seu dispor para buscar o direito em questão.
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